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Receita Federal estabelece regras especiais de inscrição e alteração cadastral para fins de indicação do beneficiário final de entidades domiciliadas no exterior

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre as alterações ora introduzidas, destacamos [...]

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Filiais no Brasil de Pessoas Jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País

A legislação regente atribui, para efeitos tributários, personalidade jurídica às filiais, no Brasil, de Pessoa Jurídica com sede no exterior, de modo a serem elas consideradas Pessoas [...]

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Fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016

Foi fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [...]

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Medida Provisória pode criar novo imposto sindical

Uma das promessas do presidente Michel Temer com a nova reforma trabalhista foi o fim da obrigatoriedade do imposto sindical pelos trabalhadores. Contudo, o preço dessa vitória [...]

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Revogada Medida Provisória que dispunha sobre a reoneração da Folha de Pagamento desde 1º.07.2017

O Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017 que dispunham sobre a reoneração da Folha de Pagamento. Recorda-se que, em relação à [...]

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Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 41/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de [...]

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