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Conheça as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

Foram divulgadas as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogadas diversas Instruções [...]

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Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

 reforma trabalhista está publicada! O Presidente da República, Michel Temer, sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e [...]

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Aprovada a versão 2.3 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.3 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial. Versão 2.2.02 revogada! Com a chegada da [...]

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O que é código CEST e quais são os novos prazos para empresas?

O código CEST, abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária, é um código que surgiu como uma ferramenta para tornar o processo de fiscalização de mercadorias sujeitas [...]

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Atualizada a tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tributáveis (Utrib), [...]

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ME, EPP e MEI já podem solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Portal do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional, uma nova sistemática simplificada de restituição de tributos federais destinada ao [...]

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