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Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

A Resolução CGSN nº 134/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos do MEI, em até 120 meses, vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no [...]

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Aprovada nova versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal. [...]

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Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional

Foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Tais alterações estão relacionadas, em especial, a bens do ativo [...]

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Instituído código de receita do Darf para ser utilizado no programa de regularização de débitos previdenciários dos Estados e dos municípios

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 5525 – “Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e [...]

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Confaz divulga Convênios ICMS 64 e 65 que dispõem sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS 64 e 65 de  017 que autorizam os Estados de Alagoas e de Pernambuco a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, [...]

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Governo estuda medidas para taxar funcionários que atuam como PJ (Pessoa Jurídica)

Buscando arrecadar mais para equilibrar suas contas, o governo olha para o processo de “pejotização” dos empregados das empresas, ou seja, aqueles funcionários que criam um CNPJ [...]

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