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Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da [...]

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Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) para débitos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa [...]

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Disponibilizada para download a versão 2.3.5 do programa validador da EFD

Foi disponibilizado, no site do Sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.5, que visa corrigir erros. Erros corrigidos pela versão 2.3.5 da [...]

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Divulgadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016

Foram publicadas as partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer [...]

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Instituído novo parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) [...]

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Sociedades de propósito específico poderão agregar a sigla SPE ao nome empresarial

A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, para estabelecer que na formação [...]

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